Proposição Nº: 59 Solicitar Informações

Mensagem de número 052/2023:

Pela presente Mensagem, encaminhamos a essa Egrégia Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder repasse aos servidores municipais efetivos e contratados referente à assistência financeira complementar da União destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem, prevista na Lei Federal n°14.581, de 11 de maio de 2023.

A presente propositura visa possibilitar ao Município a autorização legal para o repasse dos valores recebidos da União Federal em razão da Assistência Financeira Complementar para o pagamento do Piso Salarial dos Profissionais da Enfermagem aos servidores municipais que atuam nesse setor.

Ressalta-se que o referido auxílio federal referente ao exercício de 2023 foi previsto na Lei Federal n° 14.581, de 11 de maio de 2023, norma que prevê tão somente o repasse financeiro para o presente ano, inexistindo segurança jurídica para que se incorpore os valores adicionais como novo padrão remuneratório do Município, tendo em vista as exigências de responsabilidade fiscal para a finalização de despesas de natureza contínua.

Nesse contexto, a Proposta objetiva permitir o repasse aos servidores da integralidade do Auxílio ofertado pela União sem que sejam criadas novas despesas com pessoal a serem custeadas pelo Município.

Deste modo, na expectativa de que este seja acolhido, coloco a presente proposta legislativa à apreciação desta honrosa Casa Legislativa, aproveitando a oportunidade a requerer sua apreciação em regime de urgência.